Top Como Pedir Insolvência Pessoal Secrets
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Esses bens vão integrar a massa insolvente, ficando o administrador de insolvência encarregue de proceder à respetiva apreensão, liquidação (venda, preferencialmente através de leilão eletrónico), e repartição do correspondente produto pelos credores.
Três anos depois de pedir insolvência, o processo é dado como encerrado. As dívidas que ficaram por pagar (exceto as fiscais, as dívidas à Segurança Social e as dívidas de pensões de alimentos) perdem o efeito e pode reconstruir a sua dívida do zero.
A sentença tem de ser igualmente comunicada ao Banco de Portugal para que o nome do insolvente seja inscrito na central de riscos de crédito.
Ao solicitar a insolvência de forma voluntária, a empresa pode buscar a reestruturação e recuperação financeira, ou optar pela liquidação dos seus ativos para pagamento aos credores.
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Apesar de dura, a lei não é totalmente fria. Quando, ao longo dos três anos de insolvência, o tribunal ordena que lhe sejam penhorados todos os rendimentos, é garantido que pode ficar com o equivalente a um salário mínimo por cada adulto e meio salário mínimo por cada menor a seu cargo. A ideia é que, apesar de insolvente, não passe a viver na miséria completa.
O tribunal tem de proferir uma declaração de insolvência se considerar que se encontram reunidas as condições para tal. Só desta forma o devedor poderá ser considerado oficialmente insolvente. Cabe ainda ao juiz nomear um administrador de insolvência para acompanhar o processo.
Nestes casos haverá um regime transitório, nomeadamente no caso de insolvência de empresas. Os processos de insolvência de pessoas singulares que já tenham cumprido os três anos em abril ficam resolvidos.
Terminado o prazo de três anos, o insolvente será libertado definitivamente da obrigação de pagar as dívidas que ficaram por saldar. De fora, ficam as dívidas ao Fisco e à Segurança Social, multas, coimas, indemnizações e pensões de alimentos, que não são abrangidas pelo perdão. Mesmo que lhe seja concedida a exoneração do passivo restante, terá de pagá-las.
Se você está cansado de viver endividado e quer recomeçar com firmeza, este guia prático é para você. Primeiro passo: avalie suas dívidas e crie um plano realista para pagá-las.
- cerca de ten a 15 dias (prazo médio aproximado) desde a entrega da petição inicial de apresentação à insolvência até à prolação da sentença de declaração de insolvência;
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Meios de Prova: A petição deve incluir os meios de prova que sustentam os factos alegados, como documentos contabilísticos, testemunhas, declarações de parte e depoimento da parte contrária.
O teu nome passa a estar inscrito na base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal – a designada Lista Negra do Banco de Portugal, sendo esta também uma fonte de outras consequências, nomeadamente a impossibilidade de pedir financiamento e de passar check here cheques, entre outras;
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